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8 de Março de 2021

Acidente Automobilístico: É crime evadir-se do local?

Neste artigo busca-se esclarecer se o ato de deixar o local de um acidente automobilístico configura crime perante o Direito Brasileiro.

Gleydson Andrade, Advogado
Publicado por Gleydson Andrade
ano passado

Existem muitas variáveis a que submetem-se ocasiões onde acidentes automobilísticos ocorrem. Em um acidente pode conter vítimas fatais, ou meramente danos materiais. Pode também haver culpa exclusiva de uma das partes, bem como culpa compartilhada pelos personagens do ocorrido.

No entanto, qualquer que seja a particularidade do caso concreto, tem-se que para o Direito Penal Brasileiro, não se deve deixar o local de um acidente, porquanto o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97 assim assevera:

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. (grifos acrescidos)

Assim sendo, em um acidente sem vítimas, se qualquer dos condutores se afastar do local do acidente por receio de ser multado (devido irregularidades em seu automóvel/documento de habilitação) ou mesmo para não ser identificado e, posteriormente, responsabilizado pelos danos causados ao patrimônio da outra parte envolvida, estará cometendo o crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, havia discussão quanto ao ato de permanecer no local do acidente. Argumentava-se que o condutor ser compelido a ficar no local do acidente configuraria atentato ao princípio da não auto-incriminação (nemo tenetur se detegere). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, instado a manifestar-se sobre a norma do CTB, decidiu, em sede do Recurso Extraordinário 971.959, ser Constitucional.

Um dos argumentos da tese vencedora fora de que a simples permanência no local do acidente não significa per se que o condutor tenha de dar esclarecimentos ou mesmo atestar a culpa pelo acidente. Ademais, presente qualquer excludente de tipicidade ou antijuridicidade de eventual crime de trânsito cometido no acidente, o ato de permanecer no local não elidiria sua arguição no eventual processo penal.

A título de ilustração, cita-se o exemplo fictício de um acidente, sem vítimas fatais, onde um carro estacionado (corretamente) em determinada rua é abalroado por outro veículo, de modo que o condutor do veículo que causou a colisão fuja do local, a fim de evitar sua identificação, impossibilitando que o proprietário do veículo atingido seja ressarcido dos danos causado em seu patrimônio. Observe que neste caso o ato isolado de atingir o veículo estacionado não configura qualquer crime. No entanto, ao fugir do local, almejando não ser responsabilizado civilmente (pagar os danos), o condutor comete o crime do artigo 305 do CTB.

Por outro lado, é importante salientar que o crime do artigo 305 não se confunde com o crime do artigo 304 do CTB - deixar de prestar socorro -, onde o condutor deixa de socorrer à vítima imediatamente após o acidente ou deixa de comunicar às autoridades. O crime do artigo 304 admite algumas exceções as quais não abarcam o crime do artigo 305, de modo que há de se ter atenção. Em suma, deixar de prestar socorro configura um crime, enquanto evadir-se do local, com fim de evitar responsabilização civil ou penal, configura outro crime.

Por fim, conclui-se que o melhor a se fazer em caso de acidente automobilístico, é permanecer no local até o momento em que as autoridades compareçam e tomem as devidas providências.

1 Comentário

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Curioso, NENHUM marginal tem pena majorada por fugir do local. Mas um cidadão que envolve-se em um acidente, esse é obrigado a ficar por lá. continuar lendo