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5 de Junho de 2020

Justiça Penal Negociada

Neste breve artigo busca-se a elucidação de um conceito cada vez mais aplicado no Direito Penal Brasileiro

Gleydson Andrade, Advogado
Publicado por Gleydson Andrade
há 4 meses

É comum, principalmente no Brasil, que imaginemos um Direito Penal litigante, de modo que de um lado o Órgão Acusador busca a condenação – quando assim entender –, e, do outro lado, a Defesa Técnica anseia pela absolvição do réu.

No entanto, com o advento da Constituição da República de 1988 almejou-se a implementação de vias distintas ao contencioso como método de resolução de litígios de natureza criminal, aplicando o que se entende por “Justiça Penal Negociada”, porquanto trouxe em seu texto:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

A intenção do Constituinte Originário tomou forma com a Lei 9.099/95, que trouxe dispositivos correspondentes à Justiça Penal Negociada, tais como a Transação Penal, a Suspensão Condicional do Processo e a Composição Civil dos Danos.

Anos depois, a Lei nº 12.850/13 possibilitou o Acordo de Delação Premiada, que firmou-se como um importante instituto jurídico utilizado com intuito em esclarecer práticas criminosas em troca de alguns benefícios, tais como a mitigação da pena. Por sua vez, a Lei nº 12.846/13 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro o Acordo de Leniência, voltado a obter colaboração das Pessoas Jurídicas em infrações penais e administrativas.

Existem diversos outros exemplos de situações onde determinado acusado poderá, mediante confissão e colaboração, obter benefícios em eventual condenação, perfazendo institutos aplicadores da Justiça Penal Negociada. Até mesmo a Lei de Drogas – 11.343/06, em seu artigo 41 estabelece:

O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Nos dias atuais, com a aprovação da Lei nº 13.964/19 – Lei do Pacote Anticrime –, tornou o acordo de não-persecução penal, antigamente regulamentado pelas Resoluções n. 181 e 183 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), plasmado na legislação penal brasileira, alterando o Código de Processo Penal, restando assim sua redação:

“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Destarte, resta evidente que a lei em questão causará impacto significativo no âmbito dos processos criminais brasileiro, visto que uma enorme gama de crimes enquadram-se nos requisito objetivos exigidos pelo artigo em questão.

Por fim, tem-se que a Justiça Penal Negociada constitui um meio eficaz de resolução de infrações penais ocorridas na sociedade, de modo a deixar de onerar a máquina pública e dar fim a processos que poderiam se arrastar por anos e anos inutilmente.

2 Comentários

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Bem explicado. Parabéns! continuar lendo

Obrigado, Gérson!

Abraço. continuar lendo