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8 de Abril de 2020

Cabe Habeas Corpus nas hipóteses em que não há risco imediato de prisão, segundo STF

Gleydson Andrade, Advogado
Publicado por Gleydson Andrade
há 2 meses


O Habeas Corpus é um remédio Constitucional que objetiva a salvaguarda do direito à liberdade daquele que se vê perante uma situação de ilegalidade ou abuso de poder, de modo que seu direito de ir e vir esteja sendo ameaçado ou restringido.

O fundamento legal do Habeas Corpus consta da Constituição da República de 1988, precisamente no artigo , LXVIII, que assim define:

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Por sua vez, o Código de Processo Penal, em seu artigo 647 assenta:

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Logo em seguida, o Código Processualista define as hipóteses de cabimento, sendo:

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.

Na prática forense, em apertada síntese, o habeas corpus é utilizado principalmente de três formas:

  1) Habeas Corpus Liberatório - Visando pôr em liberdade aquele que já encontra-se recluso, em decorrência de uma ilegalidade ou abuso de poder; havendo por objetivo a obtenção do alvará de soltura.

  2) Habeas Corpus Preventivo - Visando assegurar a liberdade daquele que esteja em situação de iminente prisão; tendo por objetivo a obtenção de um salvo-conduto;

  3) Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal ou Inquérito Policial - Visa a interrupção de processo penal ou inquérito policial que esteja em trâmite manifestamente, dentre outros motivos, sem justa causa.

Contudo, há controvérsia quanto ao habeas corpus impetrado tão somente fundamentado no argumento da existência de um processo penal contra o réu que, indubitavelmente, importa na possibilidade da conclusão pela condenação, colocando, portanto, o réu em situação de perigo quanto à liberdade.

As teses erguidas nesse sentido são prontamente rechaçadas pelos tribunais sob o argumento de que o Processo Penal é a via eleita pela Constituição para averiguar se determinada conduta, eventualmente praticada pelo réu, de fato aconteceu e, por conseguinte, possibilitando a aplicação da reprimenda legal.

Assim sendo, caso o impetrante não apresente argumentos sólidos demonstrando a ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, o habeas corpus, quando muito conhecido, não será provido, obtendo como resultado a denegação da ordem.

No entanto, no ano de 2019 o Supremo Tribunal Federal editou o Informativo 949, onde consta o seguinte:

Cabe Habeas Corpus mesmo nas hipóteses que não envolvem risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova ou no pedido para que a defesa apresente por último as alegações finais, se houver a possibilidade de condenação do paciente. Isso porque neste caso a discussão envolve liberdade de ir e vir. (STF. 2ª Turma. HC 157627AgR/PR, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 27/8/2019 - Info 949).

Desse modo, tem-se que aquelas situações onde, ainda que não se tenha o risco imediato de prisão, mas a discussão do ato ocasionar diretamente a possibilidade de prisão, o tema poderá ser discutido a partir do habeas corpus.

Em suma, ainda que o Processo Penal em si não possibilite a fundamentação de um habeas corpus, questões incidentais que, de forma mediata possam evoluir para a constrição da liberdade do réu, fazem do habeas corpus a ferramenta capaz a solvê-las.

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