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8 de Abril de 2020

Rol dos Crimes Hediondos após Pacote Anticrime

Gleydson Andrade, Advogado
Publicado por Gleydson Andrade
há 2 meses

A lei 13.964/2019, popularmente conhecida por "Pacote Anticrime", trouxe em seu arcabouço legal novas previsões de crimes considerandos hediondos.

Para efeito, tomamos como significado de "crime hediondo" aquelas infrações penais tidas como mais odiosas, de modo a fazer com que o legislador atribua um grau de reprovação mais elevado às condutas tipificadas como hediondas.

Assim sendo, tem-se a lei 8.072/90, que dispõe em específico acerca dos crimes hediondos. Ta normativa recebeu diversas alterações advindas da lei 13.964/19, definindo os seguintes crimes como hediondos:

  • Homicídios Qualificados, dos incisos I, II, III, IV, V e VII do art. 121 do Código Penal;
  • Homicídio praticado em atividade de grupo de extermínio;
  • Roubo, nas hipóteses de: restrição da liberdade da vítima; pelo emprego de arma de fogo; qualificado pela morte da vítima ou lesão corporal grave;
  • Extorsão, nas hipótese de: restrição da liberdade da vítima; com lesão corporal ou morte da vítima; mediante sequestro ou na forma qualificada;
  • Estupro;
  • Estupro de vulnerável;
  • Epidemia com resultado morte;
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
  • Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável
  • Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
  • Crime de genocídio;

  • Crime de posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso proibido;

  • Crime de comércio ilegal de armas de fogo;

  • Crime de Tráfico internacional de armas de fogo, acessório ou munição;

  • Crime de organização criminosa, quanado direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado;

Sem prejuízo, os crimes de Tráfico de Drogas, Terrorismo e Tortura, são considerados equiparados aos crimes hediondos, sofrendo, de igual modo, as consequências atribuídas aos hediondos.

Por fim, insta recordar que aos crimes hediondos são atribuídas diversas consequências contrastantes aos crimes comuns, tais como a impossibilidade de indulto, graça ou anistia, bem como regras mais rigorosas para a progressão de regime prisional.

6 Comentários

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Tomo aqui a liberdade de divergir dos que aqui estão, acrescendo que respeito as opiniões e estando no país onde a democracia vige, não poderia ser de outra maneira.
Outrossim, acredito, que a lei, não tem o condão de obrigar o seu cumprimento, se assim, seria perfeito. Porém, o que temos é o crime por seu resultado impulsionando a conduta, onde eventual flagrante e punição legal entra no contexto como erro de percurso.
Quem comete crime, por não conhecer as leis, ou ainda que as conheça na aplicação e consequências, tomam sempre a apropriação do objeto do crime como troféu ou meio de enriquecimento, sem nunca se preocupar com as questões legais. continuar lendo

Esse país, chamado Brasil, é uma piada. Aqui os bandidos, praticam atos ilícitos extravagantes, e na maioria dos casos, ficam por isso mesmo. Existe a Lei, porém, não é aplicada na sua plenitude. É isso, que presenciamos no dia a dia. Preto, pobre, prostituta, entre outras classes ralé, são condenados em um rítimo acelerado, nesse rumo, quando chegam naqueles grupos, naquelas pessoas com muito.............................., esqueçam de aplicar a Lei no caso concreto, na maioria dos casos, chegando a prescrever suas penas, que pena.............Isso é o Brasil, Democracia........... continuar lendo

As leis são sempre "lindas e maravilhosas", parece que são feitas para uma nação ser um paraíso de convivência.
Só que não....O Problema não é a lei, o problema é fazê-la ser cumprida como!
Como se sabe, o que inibe o criminoso não é a existência da Lei, e sim o seu cumprimento.
Atuo "também" na área criminal, talvez com esse novo governo Federal "as coisas mudem".
Tenho visto clientes "infratores" que reincidem porque sabem que a lei é "uma mãe"...ou pelo menos estava sendo com a chancela do anterior Governo "permissivo-petista" . continuar lendo

Marcos Veloso, é isso mesmo, temos as leis e parece que tudo será resolvido, mas falta a essença do cumprimento,vê se foi mas brasileiro com droga na Indonesia!
Caso tivesse havido o descumprimento que lá a lei rege certamente haveria vários outros casos da mesma natureza acontecendo naquele país. continuar lendo

Eu não gosto de crime hediondo advindo de abuso de porte de arma advindo de quem utiliza legalmente a arma, ou revólver em suas ações que envolvem o ambiente escolar em caráter de medida protetiva. continuar lendo