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8 de Abril de 2020

Prescrição "Virtual" no Direito Penal Brasileiro

Gleydson Andrade, Advogado
Publicado por Gleydson Andrade
há 2 meses

Na legislação brasileira existem três formas expressas de prescrição da pretensão punitiva do Estado. A prescrição importa na perda do direito estatal de infringir punição a suposto infrator da lei, de modo que eventual processo será extinto sem que o acusado sofra a sanção penal cominada.

Assim sendo, são as modalidades previstas atualmente da Prescrição da Pretensão Punitiva:

   A) Em Abstrato: Leva em consideração a pena máxima cominada ao    crime, possuindo como termo inicial o dia do cometimento do crime.    (art. 109, CP).

   B) Superveniente: Leva em consideração a pena concreta aplicada na    sentença, sendo a peça terminativa o seu termo inicial, concretizando o    prazo prescricional até o seu trânsito em julgado. (art. 110, § 1º,    parte, CP).

   C) Retroativa: Leva em consideração a pena concreta aplicada na    sentença, havendo por termo inicial o trânsito em julgado para a        acusação, de modo que conta-se retroativamente o prazo da sentença    até o recebimento da denúncia/queixa, verificando a prescrição. (art.    110, § 1ª, CP).

No entanto, a jurisprudência deu luz à nova figura de prescrição da pretensão punitiva: A prescrição virtual (ou em perspectiva, antecipada, por prognose).

Sendo tal modalidade um conceito jurisprudencial, não há fundamento legal expresso na legislação. Sua aplicação é deduzida de um raciocínio lógico, levando em consideração a eventual e futura incidência da Prescrição Retroativa. Nesse ponto, a pena concreta necessária ainda não fora atribuída, visto não haver sequer sentença condenatória. Todavia, pelas peculiaridades do caso, tem-se que e prescrição retroativa será inevitável, de modo que o operador do direito antecipa-se e “virtualmente” vislumbra a prescrição.

Rogério Sanches (2016, p. 333) exemplifica a aplicação na prática da prescrição virtual:

JOÃO, réu primário e portador de bons antecedentes, é denunciado pelo crime de furto simples, cuja pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos. A instrução processual já suplantou 4 anos. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (8 anos), mas, certamente ocorrerá a retroativa (4 anos). É que o réu, primário e de bons antecedentes, não sofrerá pena acima do mínimo (ou, mesmo que acima do mínimo, não ultrapassará 2 anos). Com base nesse raciocínio, é possível reconhecer a prescrição virtual, sem que se aguarde, de fato, a prolação da sentença condenatória.

No entanto, conforme alerta o autor, as Cortes superiores têm sido resistentes ao aplicar tal modalidade de prescrição.

O STF se manifestou através do Inq 3574 AgR/MT, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio (DJe 16/06/2015), em síntese: "Não se admite a denominada prescrição em perspectiva, haja vista a inexistência de previsão legal do instituto."

O STJ, por sua vez, editou a Súmula 438 com a seguinte redação: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal."

1 Comentário

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Dr eu sou leigo mas pagador de impostos e portanto cliente do Estado e portanto do Judiciário.

Em meu ponto de vista a prescrição é uma injustiça pois leva em conta apenas a estado e o delinquente sendo esquecida a vítima.

Logo A balança de Têmis fica em desequilíbrio.

Mas está na Lei!!!!!

Sim Adolf Hitler também governou com leis a seu favor.

Por este perspectiva talvez seja inconstitucional moralmente. continuar lendo