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8 de Abril de 2020

Alimentos fixados em razão da Lei Maria da Penha pode fundamentar Prisão Civil

Gleydson Andrade, Advogado
Publicado por Gleydson Andrade
há 2 meses

O artigo 22 da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida por Lei Maria da Penha, traz o rol das medidas que o Juiz poderá aplicar ao agressor, em favor da ofendida. Dentre tais medidas, tem-se a possibilidade da “prestação de alimentos provisórios ou provisionais”, conforme a dicção do inciso V do artigo em questão.

Fixar alimentos, sejam provisórios ou provisionais, geralmente é uma decorrência do afastamento cautelar do lar da figura do agressor (inciso II). Sendo o agressor quem, em muitos casos, fornece a provisão do lar, seu afastamento acarreta na supressão do meio de subsistência da ofendida, de modo que a lei possibilita ao Juiz a fixação dos alimentos objetivando justamente impedir tal situação.

Assim sendo, estabelecida a obrigação de prestar alimentos, o ofensor passa ter a responsabilidade de “pensionar” a ofendida. O descumprimento dessa obrigação acarreta, conforme o artigo 24-A da mesma lei, crime punível com detenção de 3 meses a 2 anos, conforme a redação:

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Não obstante, a ausência de pagamento dos alimentos fixados enseja a prisão civil do acusado, conforme o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, mediante processo para cumprimento da decisão judicial que determinou o pagamento. Segundo consta daquele Código Processual, ao executado será ofertado o prazo de 3 dias para realizar o pagamento (ou provar que o fez), de modo que sua prisão civil será decretada após decorrido esse lapso temporal.

Consoante ao exposto, assentou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário em Habeas Corpus de Nº 100.446-MG de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze:

A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios ou provisionais em favor da companheira e da filha, em razão da prática de violência doméstica, constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, passível de decretação de prisão civil. (STJ. 3ª Turma. RHC 100.446-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/11/2018 - Info 640)

Tal decisão constou da edição do Informativo 640 do STJ, pacificando o entendimento de que a decisão judicial que fixou alimentos provisórios ou provisionais, em razão da Lei Maria da Penha, é passível de execução e, em último caso, do aprisionamento civil a partir regramento do Código de Processo Civil.

4 Comentários

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Acho absurdo o entendimento de possibilidade de decretação de prisão civil em caso de descumprimento de pensão a ex esposa. Entendo assim por que vejo a prisão civil como uma medida extrema, cabível somente em caso de descumprimento de pagamento de alimentos ao filho menor ou incapaz. Entender diferente disso eh banalizar demais um instituto legal que tem como escopo a garantia de sustento ao filho ainda vulnerável. Ex esposa e filho maior e capaz não são vulneráveis e merecem, exatamente por isso, um tratamento igual ao credor comum, conduzindo assim, a divida, ao rito da expropriação de bens. continuar lendo

Olá, Arrison! Obrigado pelo comentário.

Entendo seus argumentos. A seara civil não é minha área de atuação. No entanto, acredito que a lei optou por regular uma situação comum naquela época: O marido era o provedor de todo o lar, com a esposa cuidando dos filhos e da "casa", por vezes abdicando de seguir uma carreira profissional ou mesmo ter renda formal. Assim sendo, com advento de um divórcio tardio, os alimentos arbitrados em juízo seria, em tese, sua única forma de subsistência.

Abraço. continuar lendo

Boa noite, fiquei em dúvida quanto ao tempo de prisão, 3 meses a dois anos pela Maria da Penha, então pelo cc que estabelece até três meses nesses casos não vale? continuar lendo

Olá, Esther!

A obrigação de prestar alimentos advinda da lei maria da penha não possui caráter de sanção penal. Assim sendo, sua execução obedece os ditames do Código de Processo Civil, aplicando o regramento do instituto da Prisão Civil constante daquele Código.

Abraço. continuar lendo