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8 de Abril de 2020

Acordo de Não Persecução Penal na Lei do "Pacote Anticrime"

Gleydson Andrade, Advogado
Publicado por Gleydson Andrade
há 2 meses

A lei 13.964/2019 trouxe profundas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a maior reforma legislativa, no que tange ao regramento penal, dos últimos anos.

Dentre as alterações e novidades, a lei supramencionada estabeleceu o Acordo de Não Persecução Penal, que pode ser entendido como oriundo da chamada Justiça Penal Negociada.

Assim sendo, o acordo de não-persecução penal, que anteriormente a lei em comento era regulamentado pelas Resoluções n. 181 e 183 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), atualmente consta no Código de Processo Penal, da seguinte maneira

“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Assim sendo, pode-se afirmar que o Acordo de Não Persecução Penal serve, grosso modo, para evitar a instauração e prosseguimento do Processo Penal contra o réu. No entanto, para ter direito de firmar tal acordo deverá cumprir as seguintes exigências:

  • - Ser o crime sem violência ou grave ameaçada;
  • - Ser o crime apenado com sanção mínima inferior a 4 anos;
  • - Confessar formal e circunstanciadamente;
  • - Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, se possível;
  • - Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo MP como provenientes (ou usados no) do crime;
  • - Prestar serviço à comunidade (cálculo leva em consideração a pena mínima do delito cometido);
  • - Pagar prestação pecuniária;
  • - Cumprir as condições estipuladas pelo Ministério Público; 

Além disso, não será possível realizar o acordo se:

  • - Se for cabível transação penal o âmbito da lei 9.099/95.
  • - Se for reincidente ou possuir conduta criminal habitual;
  • - Ter sido beneficiário de acordo de não persecução penal, transação penal, ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos;

Finalizando, tem-se que a o Acordo de Não Persecução Penal possui o condão de solver algumas infrações penais ocorridas na sociedade, de modo a dar fim a processos que podem demandar longos anos para resolução.

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