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9 de Maio de 2021

"Dar carteirada" é crime!

Breve artigo sobre crime previsto na lei de abuso de autoridade.

Gleydson Andrade, Advogado
Publicado por Gleydson Andrade
há 10 meses

Nos últimos dias certo acontecimento com uma autoridade pertencente ao poder judiciário do estado de São Paulo tomou completamente o noticiário e as redes sociais. Na ocasião, notou-se, a princípio, que a referida autoridade valeu-se de sua função pública para sujeitar outros agentes públicos, objetivando deixar de cumprir certa obrigação normativa.

No entanto, recentemente fora editada a lei de nº 13.869/19 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, tipificando penalmente aquelas condutas que possuem objetivo de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, seja por mero capricho do agente ou mesmo satisfação pessoal.

Particularmente, em seu artigo 33, a legislação estabelece:

Art. 33 Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

Conforme denota-se do parágrafo único, o agente público que se utiliza do seu cargo ou função, ou mesmo invoca condição de agente público com objetivo de eximir-se de obrigação legal para obter vantagem ou privilégio indevido está sujeito a uma pena de 6 meses a 2 anos e multa.

Tal comando legal pode ser interpretado pelo que comumente ficou conhecido como "dar carteirada", ou seja, dizer: "Sou isso, ou aquilo, sou fulano ou sicrano", com objetivo claro de angariar alguma vantagem/privilégio indevido ou eximir-se do cumprimento de uma obrigação legal.

Ademais, além de ser crime, a conduta de "dar carteirada" demonstra um caráter profundamente rasteiro; é feio, bobo e infantil. Não obstante, tal prática afronta diretamente a Constituição da República de 1988 no que tange aos princípios basilares da administração pública, presentes no art. 37 da carta de direitos e representado pelos preceitos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

17 Comentários

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Quem irá decidir a punição de um Juiz ou Desembargador será um outro Juiz ou Desembargador. Há boas chances de dar em nada. continuar lendo

Carteirada deveria ser punida com rigor.

Na prática, é valer- se do cargo para obter vantagem a que não teria direito. Pela Lei nº 8.112 resultaria em demissão. continuar lendo

É aí que se vê que, pau que bate em Chico, não bate em Francisco.
Se fosse um simples trabalhador, estava ferrado! continuar lendo

https://palomaadv10.jusbrasil.com.br/artigos/879369676/voce-sabe-com-quem-esta-falando continuar lendo